O Promotor Dr. Marcos Barbosa Carvalho, da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá instaurou Procedimento Administrativo para fiscalizar os gastos da Prefeitura de Tauá, com as ações de enfrentamentamento ao Covid-19 no município.
Dentre várias medidas adotadas pelo Ministério Público, fica a Prefeitura de Tauá obrigada a publicar em seu site na internet, um link que torne acessíveis as informações referentes a todas as contratações ou aquisições feitas pela gestão municipal, incluindo o nome do contratado e da inscrição na Receita Federal, prazo e valor do contrato, além do respectivo processo de contratação ou aquisição.
O Promotor também fixou um prazo de 10 dias para o Prefeito Fred Rêgo encaminhar os Decretos de Emergência e Calamidade Pública, que fundamentaram a pandemia do Coronavírus, informando todos os contratos administrativos, nomes dos contratados, objeto contratual e valor dos contratos referentes às dispensas de licitação.
Veja trechos do Procedimento Administrativo instaurado pelo MP e a íntegra em link abaixo
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