A Promotora Dra. Karina Mota, da 1ª Promotoria de Justiça de Tauá emitiu Recomendação nesta sexta-feira(27), à Cagece e ao Prefeito de Tauá, Fred Rêgo, determinando a tomada de providências para a normalização do abastecimento de água dos bairros da cidade e estabeleceu prazo o encaminhamento de informações sobre plano de metas e regularização da oferta de água para a população.
Veja trechos da Recomendação
Clique no link abaixo e veja a Recomendação na íntegra
.png)
Matos Telles
28 mar 2020Parabéns a promotora Karina Mota, pela recomendação muito bem posta e rigorosamente dentro da competência do Ministério Público. 1º recomenda ao poder público Municipal que cumpra com a sua função de gestor e exerça a fiscalização da concessão do serviço prestado pela CAGECE, em 2º Requisita ao mesmo que em prazo de 5 dias seja dado os devidos esclarecimentos, sob pena de incorrer no ato de improbidade administrativa. Art.11, II da Lei Nº8.429/92. (Art. 11, II, Lei 8.429/92: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;)