A Câmara Municipal de Tauá aprovou na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (24/11), o Projeto de Lei Nº 0103/2025, que amplia a faixa de isenção da Contribuição de Iluminação Pública. Na mensagem enviada aos vereadores, a Prefeita Patrícia Aguiar esclarece que ase trata da adequação da legislação municipal à nova ordem constitucional e regulatória do setor elétrico, promovendo avanços técnicos e sociais no custeio e na modernização dos serviços de iluminação pública, em conformidade com o art. 149-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que ampliou a base de aplicação da CIP, permitindo sua utilização não apenas para o custeio, mas para todas as etapas de execução do serviço de iluminação pública, bem como para o financiamento de sistemas de monitoramento destinados à segurança e à preservação de logradouros públicos.
"A proposta eleva o limite de isenção da CIP de 70 kWh para 80 kWh, alcançando cerca de 7.800 famílias tauaenses, o que corresponde a aproximadamente 28% das unidades consumidoras residenciais do Município. Essa medida representa importante ação de justiça fiscal e energética, especialmente voltada às famílias inscritas no CadÚnico e àquelas em situação de vulnerabilidade social", destaca a Prefeita.
A matéria foi aprovada pela unanimidade dos presentes.
Também foi aprovado, o Projeto de Lei Nº 0104/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de área pública para a edificação de unidades habitacionais ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMC do Governo Federal. O conjunto habitacional, a ser construído na área doada, constituir-se-á de expansão do "Conjunto Habitacional Domingos Gomes de Aguiar, sendo especificadas as ruas Projetadas A, B, C, D, E, F e G, com respectivas denominações. a doação da área total de 18.489,60m² (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e nove, vírgula sessenta metros quadrados) e perímetro de 740,20m (setecentos e quarenta vírgula vinte metros).
Eleição da Mesa Diretora
O Presidente da Câmara, vereador Chico Neto, anunciou que na próxima segunda-feira (01/12), às 17h, será realizada a eleição da nova Mesa Diretora para o ano de 2026. Apenas uma chapa foi inscrita e o vereador Luis Alves presidirá o Casa.
Já nos dias 04 e 05 de dezembro serão realizadas as sessões solenes para entrega de comendas (títulos de cidadania e medalhas), concedidas ao longo do ano de 2025.
Tribuna
Os vereadores Hélio Castelo e Fúlvio Gonçalves ocuparam a Tribuna do Plenário. A realização do FestBerro dominou os debates na casa.
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Repórter Wilrismar Holanda
Tauá Melhor
25 nov 2025Outro gasto desnecessário, vereadores de Tauá kkkk se é tudo farinha do mesmo saco, dinheiro dos impostos tão mal gasto, 8 mil ou mais para fazer a população de besta