A Câmara Municipal de Tauá aprovou na Sessão Ordinária desta segunda-feira (22/09), pelo placar de 14x0, o Projeto de Lei Nº 78/2025, de autoria do vereador Fúlvio Gonçalves (MDB), que fixa o tempo de atendimento ao público nos Cartórios prestadores de serviços notarial e registral.
De acordo com o texto aprovado, os cartórios ficam obrigados a disponibilizarem atendimentos aos usuários de até 15 minutos minutos, em dias normais, e até até 30 minutos, em véspera ou em dia seguinte a feriados. Os tempos dos atendimentos ser computados a partir do momento das retiradas das senhas pelos usuários, emitidas por aparelho eletrônico ou similar e os cartórios deverão exibir em local visível e fácil leitura, um cartaz com os tempos estabelecidos pela lei.
A legislação aprovada estabelece ainda que em caso de desobediência, o estabelecimento será apenado com a sanção de advertência na primeira ocorrência e em caso de reincidência, com multa de 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais do Município de Tauá (UFIT), aplicadas por usuário prejudicado, que será revertida para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que deverá ser criado e regulamentado, se ainda não existente no âmbito municipal. Também foi aprovada uma emenda fixando um prazo de 90 dias para a regulamentação da lei pelo Poder Executivo.
Debate
Antes da votação, os vereadores voltaram a debater sobre a possibilidade de convocação da Tabeliã do Cartório, mas houve um recuo após argumentos de alguns parlamentares apontando que a Câmara não teria amparo legal para convocar e sim convidar. O vereador Hélder Castelo, um dos principais críticos do atendimento dos Cartórios, disse ocorreu uma reunião promovida pelo cartório e a Câmara não foi convidada para participar.
Os parlamentares debateram sobre outras formas de cobrar a melhoria do atendimento provocando o Tribunal de Justiça do Ceará e a Corregedoria dos Cartórios na Comarca de Tauá.
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Outras votações
Ainda na sessão foram aprovados, uma Emenda de autoria pelo Presidente Chico Neto, incluindo o Turfe, ao Projeto de Lei Nº 80/2025, proposto pelo vereador Hélio Castelo, que reconhece oficialmente as cavalgadas, pegas de bois e vaquejadas, como patrimônio cultural, histórico e imaterial do município de tauá, visando à proteção das tradições rurais, a valorização da memória histórica local e à promoção de políticas públicas de incentivo e divulgação dessas manifestações.
Os vereadores aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 82/2025, de autoria do Poder Executivo, propondo a doação de um terreno com uma área de 986,21 m², destinado à implantação e funcionamento do Centro de Gestão Integrada (CGI) da Companhia de Inteligência Urbana e Serviços S.A. - URBANTECH, sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta Municipal.
Também por votação unânime, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 83/2025, de autoria do vereador Adriano Dimas, denominando de Ana Veloso Loiola, a passagem molhada da localidade de Queimadas, no Distrito de Trici.
De autoria do vereador Hélio Castelo, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 81/2025, dispondo sobre a garantia do direito de preferência para matrícula e transferência escolar de filhos, crianças e adolescentes sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no território do Município de Tauá.
Foi rejeitado por 8 votos, com 3 abstenções e 2 favoráveis, o Projeto de Lei Nº 68/20025, apresentado pelo vereador Luiz André, determina a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea inativos, instalados por concessionárias que operam na distribuição de energia, sinais de telecomunicações e internet, ou que cessarem suas atividades no município de Tauá.
Requerimentos e moções completaram a pauta.
A sessão foi presidida pelo vereador Chico Neto.
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Repórter Wilrismar Holanda
