Guarda Municipal: Ministério Público emite Recomendação à Prefeitura de Arneiroz

O Ministério Público da Comarca Vinculada de Arneiroz, emitiu Recomendação à Prefeitura sobre a atuação e funcionamento da Guarda Municipal.

As orientações encaminhadas pelo Promotor Dr. Alan Moitinho, se referem ao cumprimento das legislações federais que regulamentam o Estatuto Geral das Guardas Municipais e Estatuto do Desarmamento, normatizando e adequando o funcionamento da corporação.

O representante do MPCE fixou um prazo de 30 dias corridos para a administração municipal se manifestar a respeito do atendimento ou não da Recomendação, sob pena da adoção de outras medidas.

Clique no link abaixo e veja a Recomendação 

Repórter Wilrismar Holanda