O Presidente da Câmara Municipal de Tauá, vereador Felipe Viana(PSD) indeferiu um Requerimento assinado por 8 vereadores convocando sessão extraordinária do Poder Legislativo para a manhã de hoje(24). A matéria não preenche os requisitos de admissibilidade, segundo o Ato da Presidência.
O objetivo da convocação feita pelas bancadas do PSB e PP era apreciar em regime de urgência o Projeto de Resolução nº 14/2020, que regulamenta os critérios de obediência à proporcionalidade partidária e de bancada na composição das CPIs instaladas pelo Poder Legislativo. A matéria é de autoria dos vereadores, Dr. Edyr Lincon e Alaor Mota, ambos do PP, e foi protocolada na sessão ordinária do dia 15 de junho.
Vícios formais
"O Requerimento encontra-se eivado de vícios formais, tendo em vista que a competência para convocar as sessões extraordinárias da Câmara é específica do Presidente da Casa", diz trecho do Ato Presidencial.
"Dessa forma, em cumprimento as diposições previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tauá, e na Lei Orgânica Municipal, não é cabível convocação de sessão extraordinária durante os períodos ordinários nos termos do artigo 5º do RIC, mas somente nos recessos, o que não é o caso", mostra outra parte da decisão.
Veja o Ato
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