Elmano assina regulamentação de regime previdenciário dos mais de 6 mil Agentes de Saúde do CE

O governador Elmano de Freitas assinou, durante a live semanal de interação com a população, o decreto que regulamenta o enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) na Lei Complementar da Previdência do Estado. 

“Esse decreto permite estender a parte previdenciária do Estado para os agentes comunitários de saúde”, pontuou o governador. “Ou seja, o agente comunitário de saúde está hoje [vinculado] ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), então quando ele vai tirar a licença de saúde, passa muito mais tempo para receber essa licença, e aí ele fica sem receber salário, porque ele está de licença. E como [parte regulamentada do] Estado, ele não esperará tanto tempo, vai ser rápido, e ele vai ter esse benefício. É muito importante, além de ser mais favorável àqueles que vão se aposentar aqui no estado”, explicou o governador.

A regulamentação integra uma série de melhorias no regime de trabalho desses 6.033 ACSs, em conformidade com pleitos da categoria. A matéria foi publicada no Diário Oficial do Estado de ontem.

Elmano de Freitas destacou que a nova legislação permite aos agentes de Saúde a segurança de que vão se aposentar pelo regime de previdência do Estado do Ceará.

Site: Governo do Ceará