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A edição do Diário Oficial do Estado do Ceará traz quatro novas leis de autoria da Deputada Estadual Gabriella Aguiar, sancionadas pelo Governador Elmano de Freitas.
A primeira delas é a Lei n° 18.866 que estabelece diretrizes sobre Prevenção e Assistência à Crise Convulsiva no Estado do Ceará, com o objetivo de promover a prevenção, orientação e assistência às pessoas que vivenciam crises convulsivas, bem como às suas famílias e aos seus cuidadores. Entre as diretrizes estão incluídas: favorecer a disseminação da conscientização e informação sobre as diferentes formas de crises convulsivas, seus sintomas, causas e tratamentos; apoiar o fortalecimento de parcerias com instituições de saúde, educação e assistência social; e fomentar o apoio às famílias e aos cuidadores, com a oferta de suporte emocional, orientação e informação sobre cuidados específicos durante as crises convulsivas.
A segunda lei sancionada é a de n° 18.872 que inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado, o carnaval de rua de Tauá, denominado o Tauá Folia, comemorado anualmente nos dias de folia carnavalesca. Outra lei sancionada, foi a de nº 18.869, que acrescenta o parágrafo único ao art. 2.° da Lei 15.644, de 26 de junho de 2014, que define o dia 17 de novembro como o Dia Estadual de Combate e Conscientização sobre o Câncer de Próstata. A quarta lei sancionada pelo Governador foi a de n° 18.865, que denomina Ramon Enrique Quesada Rodriguez o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no município de Parambu.
As leis foram publicadas na Edição de ontem (26/06), do D.O.E.
