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O novo Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado começa a vigorar nesta quarta-feira (06). O projeto aprovado pela Alece, foi sansionado pela Governadora em Exercício, Jade Romero, na última sexta-feira (01/12).
O novo Refis prevê descontos em multas e juros que podem chegar a até 100%, conforme as condições de pagamento e parcelamento. O prazo de adesão ao Refis se estenderá até o dia 29 de fevereiro de 2024. A adesão ainda neste ano pode assegurar maiores descontos ao cidadão.
“O programa contempla débitos, adquiridos até 2022, referentes aos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e a Agência Reguladora do Ceará (Arce). Nosso intuito é dar melhores condições para os cearenses quitarem as suas dívidas, impulsionando assim a economia”, explicou Jade Romero, por meio de postagem nas redes sociais.
Relacionadas à Sefaz-CE, por exemplo, as condições especiais de pagamento e parcelamento de débitos são referentes aos impostos sobre ICMS, IPVA e ITCD. Podem ser negociadas dívidas contraídas até 31/12/2022. Em caso de contribuintes com ação judicial, estes deverão solicitar desistência da demanda na Justiça para celebrar o acordo com o Estado.
No caso da Arce, como as sanções são relativas ao transporte de passageiros, o período de débito do programa é diferenciado. As multas registradas até 31/10/2023 estão incluídas no programa de negociação.
Site: Governo do Ceará
