Decreto suspende e prorroga prazos de recolhimento de impostos e contribuições cobradas pela Prefeitura de Tauá

Um Decreto assinado pelo prefeito de Tauá, Fred Rêgo estabelece algumas medidas na área econômica para os contribuintes do fisco municipal.

A medida suspende e prorroga prazos de recolhimento de impostos e contribuições cobradas pela Prefeitura e já vinha sendo cobrada pela Câmara Municipal e o empresariado local.

De iniciativa dos vereadores, nas últimas sessões foram aprovados vários projetos concedendo isenções de pagamentos de tributos municipais.

Na sessão do último dia 18, a Câmara derrubou o veto do prefeito Fred Rêgo(DEM), ao projeto de lei de autoria do vereador Dr. Edir Lincon(PP), que isenta os consumidores de energia elétrica do pagamento da taxa de iluminação pública durante o período da pandemia do coronavírus. A matéria havia sido aprovada por unanimidade no último dia 13 de abril e encaminhada para a apreciação do prefeito, que acabou vetando-a, sob a alegativa de ser matéria de competência somente do Poder Executivo.

Mais projetos

No mesmo dia, os vereadores aprovaram outros dois projetos isentando segmentos do setor de comércio e serviços de pagamento de taxas e contribuições cobradas pela Prefeitura de Tauá.

De autoria do vereador Alaor Mota(PP), foi aprovado o projeto de lei isentando o pagamento de taxa ou contribuição devidas pelos permissionários de imóveis do município no Parque da Cidade, além de outros que se encontrem em funcionamento durante a pandemia do coronavírus. Apenas os vereadores, Argentino Filho e Chico Neto votaram contra.

Por unanimidade dos presentes, foi aprovado o projeto de lei isentando o pagamento de taxas de expedição de alvarás cobrados pelo Município. O autor também foi o vereador Alaor Mota(PP).

As matérias foram encaminhadas para apreciação do Poder Executivo.

Mais veto

Fred Rêgo vetou outro projeto na área tributária aprovado pela Câmara, autorizando a concessão de desconto no pagamento do IPTU, de autoria do vereador Alaor Mota(PP), argumentando que a matéria é de competência somente do Poder Executivo.

O veto já está na Câmara e deverá ser apreciado na próxima sessão.

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