Prédio da Câmara Municipal de Arneiroz - Foto: Site do MPCE
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Arneiroz, expediu, nessa terça-feira (31), recomendação para que a Câmara Municipal julgue a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo do município do exercício de 2018.
De acordo com o documento, foi instaurado Procedimento Administrativo para investigar omissão no julgamento da prestação de contas anual do prefeito da cidade perante a Câmara de Vereadores de Arneiroz, a partir dos apontamentos encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Câmara Municipal não apresentou motivação adequada para justificar o atraso no julgamento.
Na recomendação, o órgão ministerial cobrou à Presidência da Câmara Municipal medidas para que seja julgada a prestação de contas referente ao exercício de 2018, além da cópia da recomendação a todos os Vereadores da Casa Legislativa, colhendo sua assinatura no ato de entrega pessoal do documento, com posterior remessa da cópia assinada ao Ministério Público. A Câmara também deve publicar a prestação de contas no Portal de Transparência.
Além disso, o MP requisitou, no prazo de 30 dias, o envio de resposta sobre o acatamento ou não da recomendação à Promotoria responsável. O descumprimento das medidas recomendadas poderá implicar responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Câmara de Arneiroz diz que contas de 2018 já foram apreciadas
A Assessoria da Câmara Municipal informou ao Blog do Wilrismar, que a prestação de contas objeto da Recomendação do MPCE, já foi apreciada pelos vereadores de Arneiroz, conforme o Decreto Legislativo (abaixo) publicado pela presidência da Casa, no dia 13 de dezembro de 2022.
Repórter Wilrismar Holanda
*Com informações da Secretaria de Comunicação do MPCE
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