O Ministério Público de Arneiroz recomendou hoje(22), ao prefeito de Arneiroz, Edgar Monteiro, a revogação do Decreto Municipal emitido na última quarta-feira(20), liberando o funcionamento de igrejas no município a partir do dia 1º de junho.
O prazo fixado pelo Promotor Dr. Marcos Barbosa Carvalho para o acatamento da Recomendação é de 48h, sob a alegativa que a medida adotada pelo gestor desobedece aos decretos estaduais.
Em caso de desobediência, o MP alerta que pode ensejar ação por improbidade administrativa e até representação da Procuradoria Geral de Justiça junto ao Tribunal de Justiça do Ceará pela intervenção estadual no município.
Veja trecho da Recomendação e a íntegra em link anexo abaixo
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