A Câmara Municipal de Tauá derrubou ontem(18), o veto do prefeito Fred Rêgo(DEM), ao projeto de lei de autoria do vereador Dr. Edir Lincon(PP), que isenta os consumidores de energia elétrica do pagamento da taxa de iluminação pública durante o período da pandemia do coronavírus.
A matéria foi aprovada por unanimidade no último dia 13 de abril e encaminhada para a apreciação do prefeito, que acabou vetando-a, sob a alegativa de ser matéria de competência somente do Poder Executivo.
O autor rebateu o argumento afirmando que já existem jurisprudências da Justiça Federal dando autonomia para o Legislativo crar esse tipo de lei.
Veto derrubado
Após as discussões e aprovação do regime de urgência para a votação, veto foi colocado em votação e rejeitado por 10x4.
Votaram contra o veto, garantindo a isenção do pagamento da taxa de iluminação, os vereadores, Antonio Coutinho, Dr. Edir, Marco Aurélio, Valdemar Jr., Luis Tomaz, Fátima Veloso, Vony Sousa, Alaor Mota, Williana Carvalho e Felipe Viana.
Se posicionaram a favor do veto do prefeito, os vereadores, Argentino Filho, Chico Neto e Fátima Guedes.
Outras votações
Ainda na sessão, os vereadores aprovaram outros dois projetos isentando segmentos do setor de comércio e serviços de pagamento de taxas e contribuições cobradas pela Prefeitura de Tauá.
De autoria do vereador Alaor Mota(PP), foi aprovado o projeto de lei isentando o pagamento de taxa ou contribuição devidas pelos permissionários de imóveis do município no Parque da Cidade, além de outros que se encontrem em funcionamento durante a pandemia do coronavírus. Apenas os vereadores, Argentino Filho e Chico Neto votaram contra.
Por unanimidade dos presentes, foi aprovado o projeto de lei isentando o pagamento de taxas de expedição de alvarás cobrados pelo Município. O autor também foi o vereador Alaor Mota(PP).
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade o projeto abrindo um crédito adicional especial no valor de R$ 97.975,00, para ações de enfrentamento ao Covid-19.
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Demissões de servidores em debate
As demissões na Prefeitura de Tauá também foram debatidas durante a sessão. O assunto foi puxado pelo presidente da Câmara, Felipe Viana(PSD), citando vários casos, inclusive de servidores que haviam sido aprovados no processo seletivo realizado no ano passado. Ele também disse que vários servidores foram contratados em janeiro sem a devida formalização e agora estão sendo convocados para assinarem a documentação retroativa ao começo do ano e em seguida a rescisão.
O pronunciamento do presidente foi aparteado por vários vereadores que também divulgaram diversas situações de demissões, acrescentando que muitos servidores apresentaram denúncias ao Ministério Público de Tauá.
O vereador Valdemar Jr.(PSD), apresentou Requerimento solicitando da Secretaria de Educação, todas as informações sobre lotação nominal, e critérios utilizados, para a contratação dos candidatos aprovados ou classificados no processo seletivo.
Partidos indicam nomes para a CPI
Os dois maiores partidos com assento na Câmara Municipal, PSD e PP, indicaram os membros que farão parte da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Poder Legislativo, para apurar as demissões, contratações, concessão de gratificações, assédio moral, dentre outras denúncias, apresentadas contra a Prefeitura de Tauá.
O PSD terá direito a duas vagas para titulares e duas para suplentes, e indicou os vereadores, Marco Aurélio, Valdemar Jr, Luis Tomaz e Vony Sousa.
Já o PSB, apresentou os nomes de Wellington Jr.(titular) e Chico Neto(suplente).
O PP protestou por não fazer parte da CPI, mas o presidente esclareceu que de acordo com o parecer jurídico da Casa, a sigla não dispunha do número mínimo de vereadores para reivindicar vaga na comissão.
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