O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Saboeiro, instaurou nesta sexta-feira (21/07), um Inquérito Civil Público (ICP) para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao número de vereadores da Câmara Municipal de Saboeiro.
A investigação se baseia em possível descumprimento do artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal (CF) de 1988, o qual destaca que, em municípios com menos de 15 mil habitantes, o número de vereadores deve ser de no máximo nove.
Conforme o Censo do IBGE de 2022 divulgado recentemente, o Município de Saboeiro conta atualmente com população de 13.854 habitantes e, portanto, deveria contar com no máximo nove parlamentares integrando ao Poder Legislativo.
No entanto, segundo informações do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) e confirmadas no site da Câmara Municipal, a cidade possui 11 vereadores, o que estaria em desacordo com a CF de 1988.
No inquérito, o MPCE requisita ao presidente da Câmara de Vereadores de Saboeiro que, em até dez dias úteis:
- informe dispositivo da Lei Orgânica do Município que trata da composição da Câmara Municipal, com a informação sobre o número de vereadores deste município, devendo ser informado se a previsão decorreu de emenda à lei orgânica ou não;
- preste esclarecimentos sobre as providências adotadas pelo Poder Legislativo Municipal para que a composição da Câmara Municipal se adeque ao que prevê o artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal;
- informe sobre o valor dos salários dos vereadores na atual legislatura (2021-2024) e se já foi fixado o subsídio para a próxima legislatura (2025-2028).
A Promotoria de Justiça de Saboeiro também cientificou o prefeito da cidade sobre o assunto. O gestor municipal também tem dez dias úteis para responder ao MP.
Além de Saboeiro, o MPCE, em relatório preliminar que tomou como base o Censo do IBGE de 2022 e dados do TRE/CE, constatou a necessidade de redução do número de vereadores em nove municípios cearenses. São eles: Acarape, Acopiara, Aiuaba, Alto Santo, Aracati, Barroquinha, Catarina, Graça e Maranguape.
Site: MPCE
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