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A Câmara Municipal de Tauá encerrou ontem (12), o calendário de Sessões Ordinárias do Período Legislativo de 2022, com a votação de vários projetos e outras matérias que estavam na pauta. A sessão com duração de 2h e 30 minutos foi conduzida pelo Presidente Genival Coutinho, que após a apreciação do plenário, que aprovou os pedidos de regime de urgência, colocou todas as matérias em votação, não deixando pendências para o ano de 2023. Dos 15 vereadores, apenas Ronaldinho Feitosa e Fúlvio Gonçalves não participaram.
No início dos trabalhos, o Presidente convidou seus pares, para a Sessão Solene de entrega de comendas aprovadas em 2022, aos agraciados. Será na quinta-feira (15), a partir das 18h no plenário da Casa.
Votações
Confira os principais projetos aprovados:
- Projeto de Lei nº 102/22, institui o Sistema Financeiro de Conta Única no âmbito do Poder Executivo do Município de Tauá, regulamenta a aplicação do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº. 93/2016;
- Projeto de Lei nº 103/22, que fixa o vencimento base dos servidores municipais, ocupantes do cargo efetivo de Secretário Escolar, no valor de R$ 2.716,00 (dois mil, setecentos e dezesseis reais), para a carga horária de 40h/s (quarenta horas semanais). Os valores entrarão em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2023;
- Projeto de Lei nº 104/22, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o direito previsto no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, aos Agentes Políticos do Poder Executivo. Diz o projeto no artigo 1º que fica assegurado aos Agentes Políticos do Município de Tauá - Estado do Ceará, ocupantes dos cargos de Secretário, Superintendente e equivalentes, o direito constitucional ao décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou remuneração. Uma emenda apresentada pelo vereador Chico Neto e subscrita pelos parlamentares incluiu os integrantes do Legislativo no recebimento do 13º salário;
- Projeto de Lei nº 105/22, dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Urbana do Município de Tauá, com o objetivo de regularizar a situação dos imóveis irregulares no Município;
- Projeto de Lei nº 108/22, que dispõe sobre o procedimento de instalação no Município de Tauá, de Infraestrutura de Suporte à Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. O vereador Marco Aurélio informou que o objetivo é a instalação da tecnologia 5G prevista para o ano de 2023;
- Projeto de Lei nº 111/22, trata do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos tributários ou não tributários, no âmbito do Município de Tauá;
- Projeto de Lei nº 112/22, modifica o Código Tributário do Município de Tauá. 12 votos favoráveis e um se absteve de votar.
- Projeto de Lei nº 113/2022, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a contratar, com garantia da União Federal, operação de crédito com o Banco do Brasil, no valor de até R$ 75 milhões, destinados a financiar investimentos nas áreas de saúde, mobilidade urbana, meio ambiente e sustentabilidade ambiental, eficientização energética (energia solar e biogás), infraestrutura viária, mobilidade. urbana e rural, desenvolvimento tecnológico e recursos hídricos, segurança pública e paisagismo, dentre outros. 11 vereadores votaram a favor, um foi contrário e outro se absteve.
De autoria da Mesa Diretora, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo, concedendo licença à Prefeita e a Vice-prefeita, para se ausentarem do País por um período superior a 10 dias.
Requerimentos, moções e concessão de título de cidadania e outros projeots também foram aprovados.
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Os vereadores Luis André e Alaor Mota ocuparam espaço na Tribuna do Plenário.
Assista ao video da Sessão
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Repórter Wilrismar Holanda
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