O Promotor Dr. Flávio Bezerra, da 4ª Promotoria de Justiça de Tauá emitiu Recomendação na tarde desta sexta-feira(24), ao prefeito de Tauá, Fred Rêgo e a Secretaria de Educação, que distribuam a merenda escolar existente no município, para os alunos que dela necessitem, incluindo as famílias inseridas Cadastro Único do Governo Federal, com renda inferior a 2 salários mínimos.
O representante do MP fixou ainda um prazo de 48h para a gestão municipal responder sobre o cumprimento ou não da medida, alertando que "o descumprimento da Recomendação importará na tomada de medidas administrativas e judiciais cabíveis no sentido de apurar responsabilidade pessoal dos gestores por possível violação dos direitos das crianças e adolescentes em relação ao direito à segurança alimentar", diz a publicação.
Veja trechos da Recomendação e a íntegra em link anexo abaixo
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