Prefeitura de Tauá realizará Casamento Comunitário e abre inscrições para 100 vagas

A Prefeitura de Tauá, por meio da Secretaria de Proteção Social, abriu inscrições para a realização da 1ª Edição do Casamento Comunitário, que acontecerá no mês de outubro. O Edital foi publicado no Diário Oficial do Município.

O Casamento Comunitário é uma ação de alcance social possibilitando ao cidadão vulnerável, o pleno exercício da cidadania, com o objetivo de promover a regularização jurídica de casais, que ainda não têm a união oficializada, legitimando a sua vida conjugal, promovendo a inclusão social e resgatando, entre outros, a autoestima. Será realizada através de cerimônia civil e de manifestação da vontade das partes.

A 1ª Edição do Casamento Comunitário do Município de Tauá atenderá até 100 casais e será composto de 3 (três) fases: inscrição, análise da documentação e participação nos encontros preliminares.

Será estabelecida parceria com o Cartório José Lúcio – 1º Ofício, que se encarregará do processo de obtenção das documentações necessárias à habilitação dos casais.

A Secretaria em atendimento a necessidade dos usuários, procederá o aumento de vagas no que se atente ao limite máximo de 10 (dez) inscrições. A cerimônia será realizada em dia e horário previamente marcado com os casais selecionados, nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS; Centro de Referência da Mulher – CRM/ SEMUJIDF, localizado na Rua Silvestre Gonçalves, nº 143, Centro.

São requisitos para a inscrição na 1ª Edição do Casamento Comunitário do Município de Tauá 

a) Residir no Município de Tauá no mínimo de 03 (três) anos;

b) Comprovação de renda: - De um a dois salários mínimos por família de renda mensal total;

c) Apresentação de toda a documentação descrita nesse edital;

d) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou mais até a data da publicação deste edital;

e) Ausência de impedimento legal para casar -se, nos termos do artigo 1.521 do Código Civil.

f) ser cadastrado no sistema do Cadastro Único.

g) ter todos os documentos pessoais do casal legíveis e sem nenhum tipo de rasura, rasgo ou com informações ilegíveis.

h) formulário para casamento devidamente preenchido.

O regime para realização do casamento será o de Comunhão Parcial de Bens, ou seja, somente os bens adquiridos após o casamento é que ficarão pertencendo ao casal, os bens que cada um possuir antes do casamento não fazem parte da comunhão, conforme Lei 6.015 de 31/12/1973 e artigos 1.639 a 1.688 e incisos do Código Civil Brasileiro.

Para os inscritos que já estiverem com mais de 70 anos de idade, o regime adotado será o de Separação Obrigatória de Bens, conforme determinado pelo artigo 1.641 do Código Civil Brasileiro. O regime de bens não será passivel de modificação.

Inscrições

São documentos fundamentais para realização da inscrição:

a) Original e cópia da Carteira de Identidade (RG);

b) Original e cópia de Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) Original e cópia da certidão de nascimento, ou certidão de casamento com averbação de divórcio , ou certidão de casamento com averbação de óbito ou certidão de casamento + certidão de óbito;

d) Cópia do comprovante de renda: De um a dois salários mínimos por família de renda mensal total.

f) Cópia do comprovante de residência considerando último mês de referência em nome de um dos candidatos, em caso de estar o comprovante em nome diverso, deverá o candidato preencher a Declaração de Residência fornecida no ato da inscrição;

g) Cópia da carteira de trabalho (Número de série, foto, verso e contrato de trabalho da última página com o registro se for o caso), caso não tenha anotação vigente na carteira poderá ser apresentada em branco, sem prejuízo algum ao processo;

h) Ficha de Inscrição no Cadastro Único do Município de Tauá - Ceará;

i) Testemunhas deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos, apresentar copias do RG, CPF, endereço e consignar número de contato telefônico, serão aceitas apenas 2 testemunhas por casal, sem possibilidade de aumento.

j) Formulário para casamento devidamente preenchido. (Anexo)

Os documentos originais deverão ser apresentados juntamente com suas respectivas copias no ato da inscrição;

- As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma;

- Não serão recebidos documentos originais, sob qualquer hipótese ou alegação;

- Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obtenção da respectiva documentação, o (a) candidato (a) terá anulada sua participação no Processo do Casamento Comunitário;

- Não serão aceitos documentos ilegíveis ou outras formas que não exigidas neste edital;

Seleção dos casais

-O processo seletivo será realizado no período de 23 de agosto a 02 de setembro, nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS; Centro de Referência da Mulher – CRM/SEMUJIDF, localizada na Rua Silvestre Gonçalves, nº 143, Centro, das 07:00 as 12:00 às 14:00 as 17:00, Fone (88) 99657 -7376.

Análise de documentos

A análise da documentação dos participantes será realizada até o dia 03 de outubro de 2022.

A lista dos candidatos selecionados será publicada no Site da Prefeitura de Tauá, bem como nas redes sociais da Prefeitura e dos Centros de Referência da Assistência Social, bem como no Centro de Referência da Mulher – CRM.

Serão considerados como critérios de desempate caso haja número excedente de procura:

a) Renda Mensal per capita mais baixa;

b) Tempo de vivencia em união estável devidamente comprovada, e casal com filhos;

c) Maior Tempo de Moradia no Município.  

Haverá a confirmação das informações prestadas pelos candidatos por meio de visita social na residência familiar, caso o responsável pela análise entenda necessário.

Após análise, os participantes que estiverem aptos serão informados e direcionados para o cartório de Registro Civil.

CALENDÁRIO DO PROCESSO

22/08: Divulgação do Edital de convocação

23/08 – 02/09: Período de Inscrição

03/09 – 03/10: Período de análise da documentação pelo cartório.

06/10: Divulgação da lista de inscritos

11/10: Reunião preparatória dos beneficiários que irão se casar

14/1:0 Cerimônia comunitária de casamento

Clique Aqui e leia o Edital completo a partir da página 02 do Diário Oficial do Município de Tauá