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Vereadores de Tauá aprovaram na manhã de hoje (27), durante sessão extraordinária convocada pela prefeita Patrícia Aguiar, quatro projetos de leis, dentre eles, os que criam dotação orçamentária para pagamento dos precatórios do Fundef e a atualização do piso salarial dos Agentes de Saúde e de Endemias do município.
Precatórios
O Projeto de Lei Municipal nº 83/2022, autoriza a abertura crédito adicional suplementar no montante de R$ 47.624.781,41, para cobertura de despesas da Prefeitura. Desse valor, R$ 28.884.581,41, serão utilizados para o rateio dos precatórios do Fundef a um grupo de 1.602 profissionais que atuaram em efetivo exercício do magistério entre os anos de 1998 e 2006. O restante do montante será destinado para outras áreas da gestão que estão necessitando de dotação.
Piso dos ACS e ACS
Retroativo a 6 de maio desse ano, foi aprovado o Projeto de Lei Municipal n 80/2022, reajustando para R$ R$ 2.424,00, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, conforme a conforme Emenda Constitucional nº. 120/2022, de 05 de maio de 2022. Portando faixas e cartazes, profissionais das duas categorias acompanharam a votação das galerias da Câmara.
Outros projetos aprovados
Também foram aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Municipal nº 81/2022, autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00, a adquirir ações da Companhia de Inteligência Urbana e Serviços S.A - URBANTECH, e o Projeto de Lei Municipal nº 82/2022, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2674, de 30.05.2022, saneando a omissão quanto aos efeitos da isenção aos permissionários, mediante a inclusão do tributo taxas.
Logo após o encerramento da sessão, o Presidente da Câmara Genival Coutinho, encaminhou os autógrafos de leis para o Gabinete da Prefeita, onde serão sancionados.
A publicação deverá ocorrer na edição de hoje (27), do Diário Oficial do Município.
Repórter Wilrismar Holanda
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