O advogado e ex-procurador do município de Tauá, Solano Mota Alexandrino ingressou com uma Ação Popular com pedido de liminar na Justiça local nesta sexta-feira(17), solicitando a suspensão de todas as portarias de nomeações e concessão de GTRs, pelo prefeito Fred Rêgo, após o dia 18 de março, período em que foi decretada a situação de calamidade pública no município e determinada a suspensão das atividades nas repartições públicas da Prefeitura, exceto as integrantes dos serviços essenciais.
Pedidos
Em um trecho da ação, o proponente argumenta que "a fumaça do bom direito reside nos Decretos Estadual e Municipal, onde se decretou ESTADO DE EMERGÊNCIA e de CALAMIDADE PÚBLICA no município em entendimento à gravidade da pandemia do COVID-19, mas que, na prática, o Prefeito requerido continua efetuando atos de nomeação e concessões de GTR’s, em favor de apadrinhados políticos, cujas atividades estão suspensas ou reduzidas.
Outrossim, impossível imaginar que o município compreenda a gravidade da pandemia que enfrentamos e passe a dispender recursos públicos com contratações desnecessárias (para o momento), comprometendo, por conseguinte o orçamento público para ações futuras que poderão ser imprescindíveis para o bom cuidado da saúde dos tauaenses".
Solano Mota pede ainda que, sejam suspensas as portarias de nomeações para cargos comissionados a partir do dia 18 de março nas secretarias que estão com as atividades suspensas, ou executam trabalho à distância ou tiveram redução de jornada; a proibição de novas nomeações de servidores comissionados pelo Prefeito Municipal em secretarias que não estão funcionando; suspensão das GTRs de servidores que não estejam trabalhando diretamente nas ações de combate ao Covid-19; a manutenção da medida até o final da crise de saúde pública e retorno das atividades no serviço público municipal; o envio ao Poder Judiciário das folhas de pagamento referentes ao mês de março de 2020, além do ressarcimento aos cofres públicos dos valores pelo pagamento das GTRs, que o advogado considera ilegais, dentre outras.
Juiz dá prazo de 72h para a Prefeitura se manifestar
Após receber a Ação Popular, o Juiz da 3ª Vara da Comarca de Tauá, Dr. Marcelo Durval Sobral Feitosa deu prazo de 72h para a Prefeitura se manifestar antes de julgar a liminar requerida.
A Secretaria Judiciária informa que a gestão municipal já foi intimada, através do Procurador Geral do Município, Dr. Érico Costa de Araújo.
Versão da Prefeitura de Tauá
O Blog do Wilrismar entrou em contato com um dos procuradores do Município às 12:06h deste sábado(18), por meio de mensagem de app, disponibilizando o espaço para a contestação mas até a publicação da matéria não recebeu resposta.
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