O projeto de lei 3418/2021, já aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, prevê a inclusão, na regra dos 70%, além dos professores e demais profissionais que atuam na aprendizagem dos estudantes, de todos aqueles que trabalham nas instituições de ensino. Com a ampliação dos beneficiados, é menos provável que sobrem recursos.
O deputado federal Idilvan Alencar (PDT) ressalta que a lei não foi aprovada com o intuito de ter efeito retroativo, no entanto é um cenário ainda instável, dadas as possibilidades de manobras que as prefeituras podem tentar fazer, considerando a possível sanção da lei ainda em 2021.
A previsão da sanção pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) é para esta segunda-feira (27). As prefeituras têm até dia 31 para fechar os orçamentos e saber se sobrarão recursos, o que torna a tentativa de estender o benefício para este ano ainda possível.
IMPASSE SEM RESOLUÇÃO
O consultor econômico da Aprece, André Carvalho, alerta para o imbróglio que precisa ser resolvido ainda esse ano, uma vez que os recursos precisam ser destinados ainda no exercício do repasse.
"Essa é a grande celeuma: quando eram só os professores, com pequenos adendos, você não atingia os 70%. Quando inserir todo mundo, deve-se extrapolar essa marca e a figura do rateio deixaria de existir", afirma.
Segundo ele, caso sancionado na segunda, o PL deve gerar três tipos de situações diferentes para os federados:
- A primeira são aqueles municípios que previam o pagamento do abono, terão de refazer as contas e mesmo assim não atingirão os 70% mínimos, de forma que ainda poderão fazer o rateio;
- A segunda são as prefeituras que programavam o rateio, mas que após o recalculo não terão verbas residuais para realizar o pagamento do abono;
- A terceira são os municípios cearenses que já iniciaram o pagamento do chamado 14º salário. Nesse caso, ainda não há uma definição do que deve ser feito.
"Não tem como saber o que vai acontecer, seria um chute completo dizer o que pode acontecer. As instâncias fiscalizadoras é que vão, com suas interpretações, tratar desse tema", pontua Carvalho.
PAGAMENTO DO ABONO
Conforme levantamento do Diário do Nordeste com base em informações do Sindicato Apeoc, pelo menos 25 municípios já encaminharam a previsão de abono para aprovação no Poder Legislativo ou mesmo pagaram o benefício.
Desses, ao menos cinco já efetuaram o pagamento de pelo menos parte dos recursos aos professores até esta segunda (27), quando a nova lei deve ser sancionada.
É o caso de Jijoca de Jericoacoara, que esperava pagar mais de R$ 4 milhões através do rateio até a última sexta (22).
A prefeitura de Groaíras publicou o decreto com a ordem de pagamento do abono no início de dezembro, em situação semelhante à de Mucambo, que pagou o rateio do 16º salário na última terça (21).
O prefeito de Ipueiras, Junior do Titico, também decretou o rateio para a última terça (21).
Já o governo municipal de Uruoca aprovou o abono e pagou a primeira parcela ainda no mês de novembro. Ao todo, eram previstos mais de R$ 2,5 milhões que renderia 16º salários aos professores do município.
No entanto, tendo em vista a espera pela sanção da nova lei, a prefeitura decidiu adiar o pagamento da segunda parcela do abono, programada para a última segunda (20).
A Prefeitura de Tauá enviou projeto de Lei para a Câmara de Vereadores, dispondo sobre a possibilidade de abono. Há no entanto um prazo, até janeiro, para efetivação do pagamento, diante da instabilidade da legislação.
"A lei (municipal) foi aprovada e estabeleceu a necessidade da publicação de um Decreto Municipal até o dia 10 de janeiro, após a devida apuração do exercício financeiro de 2021. No entanto, a Prefeitura aguarda a sanção presidencial do PL 3418, aprovado recentenente pelo Congresso Nacional, que regularmenta questões relacionadas à nova Lei do FUNDEB, incluindo a concessão de abonos e rateios", diz nota da gestão da prefeita Patrícia Aguiar (PSD).
Na Região Norte, a prefeita de Granja, Juliana Aldigueri (PDT), anunciou o pagamento do abono aos professores, em forma de 16º salário, na última quarta-feira (22). Já Maranguape, na Região Metropolitana de Fortaleza, pagou o 14º salários aos professores efetivos e temporários na véspera de Natal.
CONFIRA A LISTA DOS DEMAIS MUNICÍPIOS QUE DEVEM PAGAR ABONO:
- Abaiara
- Aracati
- Aracaú*
- Ararendá
- Beberibe
- Caucaia
- Cedro
- Icó
- Milagres
- Morrinhos
- Palmácia
- Quixadá
- Russas
- Sobral
- Tauá
- Trairi
- Viçosa
Apesar de ainda prever o pagamento do abono aos 740 professores do município, a prefeitura de Acaraú afirma que praticamente já atingiu os 70% dos recursos do Fundeb aplicados na remuneração do magistério.
Para ainda assim conceder o benefício, o governo municipal irá disponibilizar R$ 2 milhões próprios, conforme o controlador de Aracaú, Valdeci Martins dos Santos.
Além dos municípios, o governador Camilo Santana sancionou na última quarta (22) o rateio dos recursos do Fundeb para os profissionais da rede estadual.
A medida foi anunciada por meio das redes sociais do chefe do Executivo cearense.
Site: Diário do Nordeste
.png)