Aiuaba: Promotor manda prender em flagrante comerciantes e organizadores de eventos que descumprirem decreto estadual de emergência em saúde

Prezado Matos seria interessante observar que trata-se de uma recomendação. Recomendações são documentos emitidos pelos membros do Ministério Público aos órgãos públicos, para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. As recomendações são expedidas para orientar sobre a necessidade de observar as normas e visam a adoção de medidas práticas para sanar questões pelo órgão competente, no caso a polícia civil e militar.

Não contem em qualquer dispositivo da lei 7.960/89, autorização para que o promotor tome decisões impositivas.

Não é prerrogativa do promotor de justiça, mandar prender quem quer que seja o infrator. Art. 2º, §7º, da lei 7.960/89, não permite ao Ministério Público expedir qualquer instrumento contendo ordem de execução, já que cabe a esse órgão, como parte da triangulação processual, somente postular em juízo. lei LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019, Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Não é prerrogativa do promotor de justiça, mandar prender quem quer que seja o infrator. Art. 2º, §7º, da lei 7.960/89, não permite ao Ministério Público expedir qualquer instrumento contendo ordem de execução, já que cabe a esse órgão, como parte da triangulação processual, somente postular em juízo. lei LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019, Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.