O governador Camilo Santana assinou, nessa terça-feira (24/03), decreto que estabelece medidas para minimizar os impactos econômicos causados pelo novo coronavírus (Covid -19) no Estado. No documento, o Governo suspende alguns prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado e prorroga outros.
Entre as determinações está a suspensão por 60 dias dos prazos referentes a termos e notificações emitidos por auditores nas ações fiscais plenas, restritas e de monitoramento. Essa medida é contada a partir da data da publicação do Decreto n° 33.510/2020, de 16 de março.
Também ficam suspensos, pelo mesmo período, os prazos para os procedimentos de autorregularização relativos ao acompanhamento e controle do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias em operações praticadas por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Instrução Normativa n°79/2019.
O decreto também suspende por 60 dias os prazos processuais em curso no Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (Conat), inclusive para a impugnação do ato administrativo ou para pagamento de auto de infração. Nesse período, não serão realizadas as sessões de julgamento pelas Câmaras do Conselho de Recursos Tributários.
Prorrogação
O governador decidiu ainda prorrogar por 60 dias, contados a partir do dia 16 de março, o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), bem com, os Regimes Especiais de Tributação (RET) e os atos de credenciamento concedido nos termos dos itens 41.2, 41.6.1, e 40.0 do Decreto n°33.327/2019, relativos às operações praticadas com camarão, lagosta e castanha de caju, respectivamente.
De acordo com o decreto, ficam credenciados pelo prazo de 60 dias os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) e enquadrados nos regimes de Recolhimento Normal, Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). O prazo será contado a partir de 20 de março.
Outra medida importante foi o adiamento, para o dia 15 de agosto, da entrega da documentação a ser realizada pela sociedade empresária beneficiária do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI) ao agente financeiro, relativa aos períodos de apuração dos meses de fevereiro a julho deste ano.
Medidas de cobrança administrativa da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Ceará também ficam suspensas por 60 dias, a contar do dia 16 de março. O prazo vale para os atos de inscrição de débitos em dívida ativa, salvo para evitar a prescrição; o encaminhamento para protesto de certidões de dívida ativa; e o ajuizamento de execuções fiscais, à exceção para evitar a prescrição da pretensão fazendária. No mesmo período, ficam interrompidos os efeitos dos protestos de certidões de dívida ativa realizados neste mês.
A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, fará, nesta quarta-feira (25/3), às 15h, uma live no perfil da Sefaz no Instagram para explicar as novas medidas.
Confira aqui o Decreto n° 33.526
Governador reforça pedido de união nacional em reunião com governadores do Brasil
Durante a tarde desta quarta-feira (25), o governador Camilo Santana participou de uma reunião com todos os 27 governadores do Brasil, além da presença do presidente da Câmara Federal, o deputado Rodrigo Maia. Durante mais de duas horas, ficou acertado que todos agirão com o intuito de unificarem medidas de enfrentamento a pandemia que assola todo o País, olhando não apenas para a saúde, mas também para a economia do Brasil.
Na transmissão via redes sociais, Camilo também falou da disponibilidade do TeleSaúde no Ceará, e reiterou sobre a publicação de uma carta selando um pacto de ações coletivas e padronizadas dos nove estados do Nordeste, fruto de outra reunião, apenas entre governadores da região, realizada mais cedo.
União do Brasil
“Esse é um momento de unidade, de muita serenidade, e de união. É necessário deixar de lado nossas questões políticas, partidárias e ideológicas, esse é um momento de proteger as pessoas, não apenas do vírus, mas também proteger o emprego das pessoas. Esse é agora o grande desafio, e por isso essa condição nos exige diálogo, assim como um alinhamento de ações, num esforço em conjunto de todos os Estados, mas também com a participação do Governo Federal. Na reunião se constatou um consenso entre todos os governadores, a necessidade de união”, apontou Camilo Santana.
Decisões embasadas
“Todas as ações que estamos tomando são a partir de orientações de profissionais altamente qualificados da saúde, e também levando em consideração o que determina a Organização Mundial da Saúde (OMS). Inclusive hoje foi publicada uma carta da Sociedade Brasileira de Infectologia mostrando a gravidade do problema do coronavírus, e que os especialistas reafirmam a necessidade de isolamento social. Essa tem sido uma das principais medidas tomadas no mundo inteiro, além da necessidade de um trabalho forte dos profissionais de saúde na linha de frente do enfrentamento a pandemia. A cada três dias dobra o número de casos de pessoas infectadas no Brasil, por isso é unânime entre os governadores que precisamos continuar com ações que combatam a proliferação do vírus”.
Proteção social
“Muito importante registrar a participação do presidente da Câmara Federal, o deputado Rodrigo Maia, pois colocamos para ele a prioridade de serem feitas as votações urgentes de matérias que sustentam o enfrentamento do coronavírus no Brasil. Assim como coloquei durante a reunião, a preocupação em fortalecer o sistema de proteção social no Brasil, e mais especificamente aqui no Ceará, principalmente para a população mais vulnerável. Essa é a população que mais precisa nesse momento do apoio do Estado, pelas medidas restritivas que estão sendo tomadas em todo o País,” relembrou o governador.
Casos no Ceará
Camilo também falou sobre o trabalho incessante do Governo do Ceará no combate ao coronavírus. “A orientação é fazer os testes que forem necessários para identificar os casos de coronavírus para tomar as providências necessárias. Especialistas reafirmam que o motivo do Ceará ter esse número de casos confirmados é que estamos fazendo muitos testes. E essa é a indicação, testar muito. Houve até um elogio do trabalho do nosso Estado em uma live do governo federal, do ministro da saúde, Luiz Henrique Mandetta,” destacou.
Isolamento social
Segundo a Sociedade Brasileira de Infectologia a epidemia deve ser avaliada todos os dias, bem como as decisões que foram tomadas. “Nossa equipe se reúne diariamente para avaliar também os impactos da crise na economia do Estado, sempre pensando em soluções. As medidas de maior ou menor restrição são necessárias, e estão em constante avaliação. Mas é importante destacar a importância do isolamento social. E se você estiver sentindo algum sintoma ou precisar tirar alguma dúvida, ligue para o nosso TeleSaúde, com 150 profissionais atendendo no 0800-275-1475.”
Medidas que garantem vidas e empregos
Para finalizar, o governador Camilo Santana destacou que o trabalho do Governo do Ceará se mantém firme não apenas na prevenção e combate ao coronavírus, mas também a necessidade de ter soluções de como garantir o emprego das pessoas. “Continuamos firmes em proteger as famílias cearenses, de proteger e de cuidar das pessoas. E quando a gente fala proteger, é de continuar seguindo nos dois caminhos: proteger do vírus, e, e promover ações para manter o emprego dos cearenses, essa é a nossa missão”, informou o governador.
Carta dos governadores do Nordeste
Site: Governo do Estado
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