O Diário Oficial do Município de Tauá publicou na noite de hoje(23), um Decreto que estabelece medidas coercitivas e punitivas de natureza administrativa e civil de competência municipal a serem impostas pelas autoridades sanitárias e órgãos municipais, define hipóteses e procedimentos de representação criminal ao Ministério Público por descumprimento de normas de saúde pública.
Dentre as medidas anunciadas estão, fiscalização mais rigorosa, punição e até exoneração de servidores públicos que forem flagrados promovendo eventos causadores de aglomerações, aplicação de multas para quem não usar a máscara e para os estabelecimentos dos mais diversos setores, que descumprirem as regras sanitárias.
A Procuradoria Geral do Município instruirá o processo investigativo e, no prazo máximo de cinco dias, adotará as medidas administrativas, civis e legais de competência municipal cabíveis e promoverá as representações criminais contra quem desobedecer as normas estabelecidas, que serão encaminhadas também ao Ministério Público.
As medidas foram aprovadas na reunião do Comitê Municipal de Enfrentamento e Convivência com a Covid-19, realizada na última terça-feira(20).
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Tauá Melhor
24 abr 2021Vergonha dessa administração, não deixar um pai de família vender seus produtos para ganhar o sustento, enquanto nos órgãos públicos um monte de funcionários sem fazer nada um cabide de emprego, pessoas sentadas no celular sem fazer nada, lugares que com 3 funcionários fazem o serviço mas tem de 12 a 15 funcionários, sei pq vejo não é alguém me falando, governo corrupto e de bandidos!!! Espero a justiça de Deus pq a de Tauá já está comprada