A Juíza do Trabalho de Crateús, Dra. Daniela Pinheiro Gomes Pessoa determinou nesta sexta-feira(07), por meio de medida liminar, que o Presidente do Consórcio de Saúde da Microrregião de Tauá, Fred Rêgo, suspenda qualquer procedimento de demissão do advogado Francisco Juradir Tenório Júnior, do cargo de Procurador Jurídico do Consórcio. A medida deverá ser cumprida num prazo de 5 dias, caso contrário, será cobrada uma multa diária de R$ 500,00.
No Mandado de Segurança impetrado, a advogada Dra. Ana Paula Torres comprovou que o art. 45 e parágrafos do Estatuto do Consórcio, estabelecem que a demissão dos empregados públicos em comissão, deve observar a mesma forma de sua contratação, qual seja, indicação pelo Presidente e aprovação pela Assembleia Geral.
"O município de Parambu foi admitido a votar nessa assembleia extraordinária mesmo sem ser membro efetivo do consórcio, considerando que sua admissão não foi aprovada pelas Câmaras Municipais dos demais municípios consorciados (Tauá, Aiuaba e Arneiroz) e o voto favorável do município foi decisivo para a aprovação da demissão do procurador, empatando a votação e permitindo que o Presidente do Consórcio exercesse o voto de minerva", disse a advogada.
Terceira decisão favorável a servidores demitidos pelo Consórcio de Saúde de Tauá
A Justiça do Trabalho já havia determinado a reintegração da uma diretora da Policlínica e 20 servidores demitidos pelo Consórcio de Saúde, que anunciou a decisão de recorrer para manter as demissões.
A medida adotada hoje(07) pela Juíza do Trabalho é a terceira em desfavor do Consórcio.
Veja a Decisão Judicial
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