Presidente Chico Neto presidiu a sessão
A Câmara Municipal de Tauá aprovou na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (10/11), pela unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de abono dos recursos do FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino.
A matéria havia sido encaminhada pela Prefeita Patrícia Aguiar ao Presidente Chico Neto, na última segunda-feira (03/11).
Segundo o texto aprovado, "o valor global destinado ao pagamento do referido abono, sob a denominação de "abono FUNDEB", será estabelecido mediante decreto e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), relativo a cada exercício financeiro anual".
Quem terá direito ao abono?
O abono será concedido ao servidor integrante da educação básica municipal que esteja em efetivo exercício na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Educação, e que se enquadrem nas seguintes situações:
I – seja profissional concursado, estável e temporário, nos termos das Leis Municipais de nº 1.557 e nº 1.558, ambas de 27 de maio de 2008, nº 791, de 30 de agosto de 1993, nº 2.140, de 03 de março de 2015, nº 2.450, de 16 de janeiro de 2019 e nº 2.455, de 15 de fevereiro de 2019, remunerados pela fração dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB;
II – seja profissional ocupante de cargo de provimento em comissão ou esteja com função de confiança, nos termos das Leis Municipais nº 2.595, de 14 de junho de 2021, nº 2.603, de 23 de agosto de 2021, nº 2.647, de 16 de dezembro de 2021, nº 2727, 13 de dezembro de 2022 e nº 2746, de 31 de março de 2023, e nº 2.808, de 18 de dezembro de 2023, remunerados pela fração dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB.
Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles que estão atuando efetivamente no desempenho das atividades da educação básica na rede municipal de ensino, associada à sua regular vinculação estatutária, contratual ou temporária com a Secretaria Municipal da Educação, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos na legislação pertinente, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
O valor do "abono FUNDEB" será calculado do montante que faltar para completar os 70% (setenta por cento) do FUNDEB, no exercício financeiro anual, devendo ser dividido entre os profissionais da educação básica municipal, nos termos desta Lei.
O rateio será efetuado de forma proporcional à carga horária de trabalho, ao número de meses trabalhados no ano letivo e à remuneração de cada servidor.
Para o cálculo do abono de cada servidor será aplicada a proporcionalidade dos meses remunerados pela fração dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB.
Quem não terá direito abono?
I – profissional efetivo em gozo de licença sem vencimento e para tratar de interesses particulares;
II – profissional inativo e pensionista;
III – profissional da educação básica municipal cedidos a outros órgãos ou entidades.
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A Lei será encaminhada ao Poder Executivo para ser sancionada pela Prefeita Patrícia Aguiar.
Orçamento do Município é aprovado
Também foi aprovado, o Projeto de Lei Nº 90/2025, que fixa a Receita e Despesa do Município de Tauá, para o exercício de 2026, no valor de R$ 580 milhões 659 mil reais.
Indicaçações, Projetos, Requerimentos e Moções de autoria dos vereadores, também foram apreciados pelos vereadores presentes.
Eleição da Mesa Diretora
No pequeno expediente dos trabalhos, foi lido pedido de registro de chapa para a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal para o ano de 2026, encabeçada pelo vereador Luis Alves, atual Vice-presidente da Casa.
Confira a Chapa inscrita
Presidente: Luis Alves (PSB)
1º Vice-presidente: Hélder Castelo (PSD)
2º Vice-presidente: Chico Neto (PSD)
1º Secretário: Luiz André Bezerra Campos (MDB)
2º Secretário: Érico Lima (PSD)
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Tribuna
Os vereadores Hélio Castelo e Luiz André, ocuparam a Tribuna do Plenário.
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Repórter Wilrismar Holanda
