A Prefeitura de Tauá lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos tributários ou não tributários voltado para os contribuintes que estão em débitos com os tributos municipais até dezembro de 2024.
Os interessados já podem se dirigir ao Departamento de Gestão Tributária do Município, situado no Palácio do Quinamuiú, para aderirem ao REFIS.
De acordo com o texto da lei, poderão renegociar seus débitos, pessoas físicas ou jurídicas.
Condições de parcelamento
I - 100% (cem por cento), para parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;
II - 60% (sessenta por cento), para parcelamento em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas;
III - 40% (quarenta por cento), para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.
Parcelas
O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 70,00 (setenta reais) para o contribuinte pessoa física e/ou Micro Empreendedor Individual e de R$ 110,00 (cento e dez reais) para os demais contribuintes.
O contribuinte que desejar usufruir os benefícios previstos nesta Lei, deverá manifestar interesse na adesão ao programa, até 28 de novembro de 2025, podendo ser prorrogado por Decreto.
*Veja a íntegra da Lei do REFIS em link anexo abaixo
Repórter Wilrismar Holanda
