A Prefeita de Tauá, Patrícia Aguiar, regulamentou a Lei Complementar nº 10, de 03.06.2022, que trata sobre o registro e a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
O Decreto foi publicado no Diário Oficial do Município que circulou no último dia 10 de julho e estabelece que a Carteira de Identificação será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, a partir de uma prévia articulação entre os órgãos competentes e afins, para sua efetivação, cabendo à Secretaria Municipal de Proteção Social, o cadastramento dos requerentes com documentação e o posterior envio à Secretaria Municipal de Saúde a quem caberá proceder a emissão, numeração e entrega da respectiva carteira.
A CIPTEA será expedida mediante requerimento próprio, acompanhado de relatório médico que ateste o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, com indicação do CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde).
A Carteira deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, RG, CPF, tipo sanguíneo, endereço completo e telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço, telefone e e-mail do responsável legal ou cuidador, quando houver;
IV - identificação da unidade federativa e do órgão expedidor, e assinatura do dirigente responsável pela emissão.
Nos casos de pessoas com TEA imigrantes, solicitantes de refúgio ou residentes fronteiriços, serão aceitos documentos válidos em território nacional, como a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), CRNM ou DPRNM.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA deverá ser expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do requerimento e terá validade por 5 anos, sendo obrigatória a atualização dos dados cadastrais.
*Veja a íntegra do Decreto em link anexo abaixo
Repórter Wilrismar Holanda
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