O deputado federal Domingos Neto (PSD/CE) apresentou o Projeto de Lei nº 853/2025, que estabelece a responsabilidade objetiva das plataformas digitais de intermediação de hospedagem por falhas na prestação de serviços. A proposta também fixa prazos para a solução de problemas relatados por consumidores, promovendo maior segurança jurídica e transparência no setor.
O texto prevê que essas plataformas, utilizadas para reservar acomodações temporárias, respondam por danos materiais e morais causados por informações falsas, inexistência de hospedagem ou falhas na execução do serviço contratado. Em caso de problemas, o consumidor deverá receber resposta em até 24 horas e, se confirmada a falha, ser indenizado com nova hospedagem de padrão equivalente ou superior, ou reembolso com acréscimo de 100%.
A proposta ainda impõe às plataformas a obrigação de fiscalizar de forma contínua os anúncios divulgados, prevenindo fraudes e protegendo o consumidor. Em caso de descumprimento, estão previstas sanções como multas, suspensão das atividades no Brasil e outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Segundo Domingos Neto, a iniciativa é uma resposta ao aumento de fraudes e transtornos enfrentados por usuários dessas plataformas, especialmente em viagens e eventos de grande porte. O deputado destaca que o projeto reforça a confiança no mercado turístico digital e representa um avanço na proteção dos direitos dos consumidores e turistas.
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