O Juiz Eleitoral da 19ª Zona, Dr. Ireilton Bezerra Freire, baixou Portaria dispensando o pagamento de multas a eleitores faltosos nos últimos pleitos ocorridos nos municípios de Tauá e Parambu.

A medida publicada nesta quarta-feira (20), no Diário Eletrônico do TRE, "dispensa, para os requerimentos formulados até o dia 04 de maio de 2022, no âmbito da jurisdição da 19ª ZE - Tauá e Parambu, o pagamento de multa eleitoral por ausência ao pleito ou alistamento tardio de todos os eleitores que realizarem procedimento de Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE, nas modalidades alistamento, revisão ou transferência".

A Portaria orienta que "para concessão desta isenção ficam os atendentes do Cartório Eleitoral e do Posto de Atendimento de Parambu dispensados de recolher Requerimento de Dispensa de Multa ou Declaração de Insuficiência Econômica".

A dispensa de pagamento de multa eleitoral não abrange aquelas aplicadas em decorrência de processos judiciais ou administrativos, que deverão observar os normativos específicos. Nesse caso, o atendente deve encaminhar o eleitor ao Cartório Eleitoral.

Veja a íntegra da Portaria

PORTARIA N.º 02/2022 - 19ª ZE

Ementa: Dispõe sobre a dispensa do recolhimento de quaisquer multas por ausência às eleições ou alistamento tardio no âmbito da 19ª ZE - Tauá e Parambu/CE, Estado do Ceará.

O Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE, MM. Juiz Eleitoral da 19.ª Zona, com sede no município de Tauá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais etc.

CONSIDERANDO a previsão inserta no Código Eleitoral e na Resolução TSE n.º 23.659/2021, que confere aos juízes eleitorais a faculdade de dispensar multas eleitorais;

CONSIDERANDO as ponderações contidas no Ofício Circular CRE/CE n.º 20/2022, que recomenda prioridade à análise dos requerimentos de alistamento eleitoral feitos na ferramenta Título Net e faculta ao magistrado, de acordo com seu convencimento, editar ato normativo dispensando o recolhimento das multas devidas;

CONSIDERANDO a impossibilidade de geração de GRU (Guia de Recolhimento da União) para cobrança para pagamentos de valores inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) e que a cobrança de multas eleitorais de valores irrisórios por meio de GRU simples dificultaria o efetivo acesso dos cidadãos aos serviços da Justiça Eleitoral e ao pleno exercício de sua cidadania;

CONSIDERANDO os custos financeiros ou físicos, inerentes ao deslocamento para a agência do Banco do Brasil mais próxima, e tendo em conta que as multas cujo valor de até R$ 50,00 (cinquenta reais) são de valor irrisório para a União;

CONSIDERANDO a adoção de Guia de Recolhimento da União, sob a modalidade cobrança - GRU cobrança, mesmo nas hipóteses de arrecadação de valores inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), fato que ocasionará transtornos ao eleitorado desta zona, haja vista que o pagamento restrito às agências do Banco do Brasil traz elevados custos de locomoção e operacional, sobretudo aos eleitores da zona rural;

CONSIDERANDO a proximidade do término do prazo para apresentação de requerimento de alistamento, transferência e revisão eleitoral, que finda no próximo dia 04 de maio;

CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade e da eficiência, aqui aplicados para evitar prejuízos ao eleitor, e ao mesmo tempo garantir o pleno exercício de seus direitos políticos.

RESOLVE DETERMINAR:

Art. 1º Dispensar, para os requerimentos formulados até o dia 04 de maio de 2022, no âmbito da jurisdição da 19ª ZE - Tauá e Parambu, o pagamento de multa eleitoral por ausência ao pleito ou alistamento tardio de todos os eleitores que realizarem procedimento de Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE, nas modalidades alistamento, revisão ou transferência.

§. 1º Para concessão desta isenção ficam os atendentes do Cartório Eleitoral e do Posto de Atendimento de Parambu dispensados de recolher Requerimento de Dispensa de Multa ou Declaração de Insuficiência Econômica.

§. 2º Por ocasião do atendimento do eleitor que tiver multa que se enquadre no caput desse artigo, deverá o atendente responsável proceder o comando do ASE 612 - REGISTRO INDIVIDUAL DE PAGAMENTO DE MULTA ELEITORAL na inscrição do eleitor.

Art. 2º A dispensa de pagamento de multa eleitoral não abrange aquelas aplicadas em decorrência de processos judiciais ou administrativos, que deverão observar os normativos específicos (caso em que o atendente deve encaminhar o eleitor ao Cartório Eleitoral).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral do Ceará, revogando-se as disposições em sentido contrário.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tauá-CE, 18 de abril de 2022.

FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE

Juiz Eleitoral da 19.ª Zona

Repórter Wilrismar Holanda

 

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