O Promotor de Justiça do município de Tauá, Dr. Flávio Bezerra emitiu Recomendações aos prefeitos de Tauá, Fred Rêgo, e de Arneiroz, Edgar Monteiro, e os reeleitos, Patricia Aguiar e Monteiro Filho, respectivamente, com orientações sobre o processo de transição de governo e a continuidade da prestação dos serviços públicos aos municípes.
Equipes de Transição
O MP estebeleceu um prazo de 5 dias úteis após o recebimento da Recomendação para a composição das equipes de transição. Em Tauá, a prefeita eleita Patrícia Aguiar já indicou por meio de Ofício encaminhado ao prefeito Fred Rêgo na última terça-feira(24), os membros de sua equipe, mas a atual gestão ainda não oficializou os nomes.
Demissões
Outra orientação do Ministério Público é para que o prefeito se abstenha de praticar qualquer tipo de discriminação política ou demissões injustificadas de servidores, além de não interferir na gestão normal das empresas e outras organizações conveniadas com o Município de Tauá.
Folhas de pagamento
O Promotor determina ainda que sejam mantidas rigorosamente em dia as folhas de pagamento dos servidores incluindo o 13º salário, além do pagamento das contas de energia, água e telefone dos prédios onde funcionem serviços básicos à população.
Prestação de contas
A Recomendação também estabelece que o gestor municipal deverá manter atualizada a prestação de contas com a Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Estado.
Prazo
Dr. Flávio Bezerra fixou prazo de 5 dias para que os gestores atuais e eleitos informem sobre o acatamento ou não da Recomendação, salientando que o eventual descumprimento sujeitará os infratores a promoção de ações por improbidade administrativa, dentre outras penalidades.
Veja em links anexos abaixo, a íntegra das Recomendações do MP
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