O vereador Marco Aurélio informou ao Blog do Wilrismar na manhã de hoje(22), que "mais de R$ 64 milhões de reais que estavam depositados em uma conta bancária da Prefeitura de Tauá, referente aos precatórios do Fundef, foram estornados para o Tesouro Nacional desde o mês de maio, depois que o processo ficou quase dois anos sem movimentação por parte da gestão municipal".
O assunto já vem sendo debatido por professores em redes sociais há pelo menos 10 dias, quando o Sindicato Apeoc constatou que os precatórios do município de Pedra Branca também haviam sido estornados em favor dos cofres do Tesouro Nacional, cuja situação já foi revertida.
Apeoc pediu informações utilizando a Lei de Acesso a Informação
Na última sexta-feira(18), o Sindicato Apeoc encaminhou Ofício ao prefeito de Tauá, Fred Rêgo pedindo informações sobre a situação dos precatórios do Fundef do município. Para garantir a obtenção dos dados, a entidade utilizou a Lei de Acesso a Informação.
O documento assinado pelos presidentes, estadual da Apeoc, Francisco Reginaldo Ferriera(em exercício|) e municipal, Auci Oliveira, foi protocolado junto ao gabinete do prefeito, diante de uma informação sobre o cancelamento e devolução dos precatórios do Fundef do município de Pedra Branca, que teria situação semelhante a do município de Tauá.
A Apeoc pede esclarecimentos ainda sobre que providências a Prefeitura de Tauá está tomando em caso de suposto cancelamento e se não tiver havido a devolução, o sindicato quer saber qual o valor atualizado dos valores dos precatórios que estão depositados.
Extrato bancário confirma que o valor foi estornado aos cofres do Tesouro Nacional
O extrato emitido no dia 14 de julho mostra a conta dos precatórios de Tauá sem numerário
A reportagem teve acesso a um extrato bancário que comprova a informação repassada pelo vereador Marco Aurélio. O documento mostra que no dia 30 de abril de 2020, estavam em conta R$ 64 milhões 346 mil 342 reais e 99 centavos, e no dia 08 de maio, o valor foi estornado e a conta ficou zerada.
Marco Aurélio informou que levará o assunto para ser debatido na sessão da Câmara Municipal de Tauá da próxima segunda-feira(28 de setembro).
Ação cobrando repasse dos valores repassados a menor para a Prefeitura de Tauá foi protocolada em 2016
No dia 1º de janeiro de 2016, a Prefeitura de Tauá, que era administrada pela Dra. Patrícia Aguiar, contratou o Escritório João Azedo Sociedade de Advogados para recuperar os valores, na época calculados em R$ 123 milhões 801 mil 746 reais e 76 centavos, repassados a menor entre os anos de 1998 a 2006. A ação foi ajuizada em 14 de novembro de 2016.
Em 06 de fevereiro de 2017, o Escritório de Advocacia obteve em Agravo de Instrumento uma decisão do Juiz da 2ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, favorável ao município de Tauá.
No dia 14 de abril do mesmo ano, a União pediu a impugnação da sentença judicial alegando inúmeras questões, com o intuito de desconstituir a decisão da Justiça Federal e admitindo que o valor devido ao município de Tauá seria de R$ 71 milhões 040 mil 519 reais e 88 centavos.
Já no dia 16 de maio de 2017 foi deferida a expedição do precatório no valor de R$ 56 milhões 832 mil 415 reais e 91 centavos, já deduzidos os honorários advocatícios.
União recorreu contra a decisão
Após a publicação do precatório nº 0160759-28.2017.4.01.9198 encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 23 de junho de 2017, a União entrou com um Agravo de Instrumento e conseguiu suspender a decisão, que ainda encontra-se pendente.
Precatório foi depositado na conta da Prefeitura de Tauá em 2018
No dia 26 de abril de 2018 foi realizado o depósito do valor(R$ 56,8 milhões) numa conta judicial em favor do município de Tauá, mas com ordem de bloqueio para levantamento de alvará.
Procuradoria Geral do Município de Tauá entrou na Justiça para anular contratação de Escritório de Advocacia
Em 29 de junho de 2018, a Procuradoria Geral do Município de Tauá pediu habilitação no processo e logo depois solicitou a suspensão de quaisquer pagamentos ao Escritório ganhador do precatório.
Depois disso a reportagem não conseguiu identificar qualquer movimentação no processo por parte da Prefeitura de Tauá.
Prefeitura de Tauá entrou com Ação do STF depois de 4 meses do estorno do precatório
Informação do estorno foi encaminhada a Justiça Federal
Somente no dia 18 de agosto, mais de 4 meses depois do estorno do precatório da conta judicial da Prefeitura de Tauá, a Procuradoria Geral do Município entrou com uma Medida Cautelar na Suspensão de Tutela Provisória, no Supremo Tribunal Federal pleiteando o retorno do valor à conta judicial da Prefeitura e posterior liberação dos recursos.
No dia 28 de agosto último, o ministro Dias Tóffoli ofereceu o seguinte despacho: "Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para permitir que seja retomado o curso da execução promovida pelo requerente em relação ao acórdão rescindendo, na parte que lhe toca, ficando expressamente vedada a possibilidade de utilização do valor executado para pagamento de honorários advocatícios, porque inconstitucional".
(Veja a decisão na íntegra em link anexo abaixo).
Liberação do precatório para uso dos valores deve demorar mais 2 anos
Advogados que defendem professores de Tauá em ações judiciais pela liberação dos precatórios acreditam após mais esse atraso, que numa previsão otimista, os valores só poderão ser liberados em 2021 ou 2022, devido a inércia do Poder Público ao longo desses dois anos nesse processo.
Lei Federal determina devolução dos precatórios após 2 anos
A Lei Federal nº 13.463, de 6 de Julho de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, diz em seu Artigo 2º, que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial".
O parágrafo 1º do referido Artigo acrescenta que "o cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional"
Clique Aqui e veja a íntegra da Lei
Contatos
O Blog do Wilrismar entrou em contato com a Secretária de Educação, Sileda Holanda(ligação não foi atendida), encaminhou mensagem por aplicativo ao Procurador Geral do Município, Dr. Érico Costa(ainda não recebeu resposta) e telefonou para o prefeito Fred Rêgo, que atendeu e disse que retornaria a ligação depois.
A reportagem aguarda a manifestação das partes contactadas.
Veja outras publicações sobre o processo em links anexos abaixo
Repórter Wilrismar Holanda
